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ART. 5º, XLIII, DA CF
ART. 5º, XLIX, CF
ART. 5º, XXXV, CF/1988
ART. 5º, XXXV, CF/88
Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal
ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001
ART. 61, § 1º, DA LEI 9.472/97
ART. 615, II, DO CPC
ART. 615, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 618 do Código Civil
ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 61 do Decreto-Lei 3.888/41
ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 620 do Código de Processo Civil
Art. 620 do CPC
ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 62 DA LEI 8.213/91
ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL
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