Biblioteca Digital do TJMG: Percorrer o repositório

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ART. 615, II, DO CPC

Art. 618 do Código Civil

ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 61 do Decreto-Lei 3.888/41

ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 620 do Código de Processo Civil

Art. 620 do CPC

ART. 62 DA LEI 8.213/91

ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL

ART. 64

Art. 641, § 4º, do CPC

Art. 649, inc. IV, do CPC

Art. 649, inc. X, do CPC

ART. 649, IV, CPC

ART. 649, IX, DO CPC

Art. 649, V, do CPC

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