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ART. 615, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 618 do Código Civil
ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 61 do Decreto-Lei 3.888/41
ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 620 do Código de Processo Civil
Art. 620 do CPC
ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 62 DA LEI 8.213/91
ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL
ART. 64
Art. 641, § 4º, do CPC
Art. 649, inc. IV, do CPC
Art. 649, inc. X, do CPC
ART. 649, IV, CPC
ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 649, IX, DO CPC
Art. 649, V, do Código de Processo Civil
Art. 649, V, do CPC
Art. 653 do Código Civil
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