Biblioteca Digital do TJMG: Percorrer o repositório

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ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL

ART. 64

Art. 641, § 4º, do CPC

Art. 649, inc. IV, do CPC

Art. 649, inc. X, do CPC

ART. 649, IV, CPC

ART. 649, IX, DO CPC

Art. 649, V, do CPC

Art. 653 do Código Civil

ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 655, I, do CPC

Art. 658 do Código de Processo Civil

Art. 659 do Código de Processo Civil

ART. 65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002

Art. 666 do CPC

ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL

ART. 66 DO CÓDIGO PENAL

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