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Art. 653 do Código Civil
ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 655, I, do CPC
Art. 658 do Código de Processo Civil
ART. 659, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 659 do Código de Processo Civil
ART. 65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002
Art. 666 do CPC
ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 66 DO CÓDIGO PENAL
ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95
ART. 67 DO CÓDIGO PENAL
Art. 67 do Código Penal
ART. 683 DO CPC
Art. 685-C do CPC
ART. 685-C DO CPC
ART. 68 DA LEI Nº 109/2001
Art. 68 da Lei nº 9.605/98
ART. 68 DO CÓDIGO PENAL
ART. 694 DO CPC
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