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Art. 666 do CPC
ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 66 DO CÓDIGO PENAL
ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95
ART. 67 DO CÓDIGO PENAL
Art. 67 do Código Penal
ART. 683 DO CPC
Art. 685-C do CPC
ART. 685-C DO CPC
ART. 68 DA LEI Nº 109/2001
Art. 68 da Lei nº 9.605/98
ART. 68 DO CÓDIGO PENAL
ART. 694 DO CPC
Art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
Art. 6º da LEF
Art. 6º da Lei 10.216/2001
ART. 6º DA LEI 8.880/94
ART. 6º DA PORTARIA CONJUNTA 1.185/PR/2021
Art. 6º do CPC
ART.6 º DO DECRETO-LEI 911/69
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