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Art. 68 da Lei nº 9.605/98
ART. 68 DO CÓDIGO PENAL
ART. 694 DO CPC
Art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
Art. 6º da LEF
Art. 6º da Lei 10.216/2001
ART. 6º DA LEI 8.880/94
ART. 6º DA PORTARIA CONJUNTA 1.185/PR/2021
Art. 6º do CPC
ART.6 º DO DECRETO-LEI 911/69
ART. 6º, III, C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93
ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88
ART. 6º, VII E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90
ART. 6º, VIII, DO CDC
ART. 704 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 70 do Código Penal
ART. 70 DO CÓDIGO PENAL
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