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ART. 6º, III, C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93
ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88
ART. 6º, VII E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90
ART. 6º, VIII, DO CDC
ART. 704 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 70 do Código Penal
ART. 70 DO CÓDIGO PENAL
ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART. 716 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 71 do Código Penal
ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 72 DA LEI Nº 11.050/93
ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000
Art. 733 do CPC
Art. 734 - Código Civil de 2002
ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, IV, DO CPC
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