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ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90
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ART. 6º, VIII, DO CDC
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ART. 704 DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 70 do Código Penal
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ART. 70 DO CÓDIGO PENAL
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ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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ART. 716 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 71 do Código Penal
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ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 72 DA LEI Nº 11.050/93
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ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000
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Art. 733 do CPC
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Art. 734 - Código Civil de 2002
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ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, IV, DO CPC
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Art. 739-A do CPC
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ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 745-A do CPC
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ART. 746 DO CPC
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