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Art. 739-A do CPC
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 745-A do CPC
ART. 746 DO CPC
art. 74 da Lei Complementar nº 65/2003
ART. 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 750, I, DO CPC
ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96
ART. 76 DA LEI 11.101/2005
ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95
ART. 77 DO CÓDIGO PENAL
ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL
Art. 77, III, do CP
Art. 78, § 4º, do ADCT/CF
ART. 787, § 2º, DO CC
ART. 788, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 78, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 78, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 78, III, do CPP
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