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ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96
ART. 76 DA LEI 11.101/2005
ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95
ART. 77 DO CÓDIGO PENAL
ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL
Art. 77, III, do CP
Art. 78, § 4º, do ADCT/CF
ART. 787, § 2º, DO CC
ART. 788, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 78, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 78, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 78, III, do CPP
ART. 791 DA CLT
ART. 791, III, DO CPC
ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 794, inciso I, do CPC
ART. 798 DO CC
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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