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Art. 77, III, do CP
Art. 78, § 4º, do ADCT/CF
ART. 787, § 2º, DO CC
ART. 788, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 78, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 78, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 78, III, do CPP
ART. 791 DA CLT
ART. 791, III, DO CPC
ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 794, inciso I, do CPC
ART. 798 DO CC
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 798 DO CPC
Art. 7º, § 12, da lei municipal 1.679/2009 de Pompéu
ART. 7º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86
ART. 7º DA LEI 8.429/92
Art. 7º, II, da Lei 8.137/90
Art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94
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