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ART. 791, III, DO CPC
ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 794, inciso I, do CPC
ART. 798 DO CC
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 798 DO CPC
Art. 7º, § 12, da lei municipal 1.679/2009 de Pompéu
ART. 7º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86
ART. 7º DA LEI 8.429/92
Art. 7º, II, da Lei 8.137/90
Art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94
ART. 7º, IV, C/C ART. 14, I, DA LEF
ART. 7º, IV, CF/88
Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
Art. 7º, V, da Lei 8.906/94
Art. 7º, VII, da Lei 8.137/90
ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 804 DO CPC
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