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ART. 798 DO CPC
Art. 7º, § 12, da lei municipal 1.679/2009 de Pompéu
ART. 7º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86
ART. 7º DA LEI 8.429/92
Art. 7º, II, da Lei 8.137/90
Art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94
ART. 7º, IV, C/C ART. 14, I, DA LEF
ART. 7º, IV, CF/88
Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
Art. 7º, V, da Lei 8.906/94
Art. 7º, VII, da Lei 8.137/90
ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 804 DO CPC
ART. 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
art. 835 do Código de Processo Civil
Art. 838, I, do Código Civil
Art. 83 da Lei 11.101/2005Art. 83 da Lei 11.101/2005
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