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ART. 7º, IV, C/C ART. 14, I, DA LEF
ART. 7º, IV, CF/88
Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
Art. 7º, V, da Lei 8.906/94
Art. 7º, VII, da Lei 8.137/90
ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 804 DO CPC
ART. 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
art. 835 do Código de Processo Civil
Art. 838, I, do Código Civil
Art. 83 da Lei 11.101/2005Art. 83 da Lei 11.101/2005
Art. 83 do Código Penal
ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 84, II, da Lei 8.069/90
ART. 85, § 1º, DO DECRETO 2.521/98
ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002
Art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002
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