Biblioteca Digital do TJMG: Percorrer o repositório

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USO DO PLENÁRIO DO JÚRI

uso e exploração do solo

USO E FRUIÇÃO FINDOS

Uso e ocupação do solo

uso exclusivo

USO EXCLUSIVO

Uso exclusivo do bem

USO EXCLUSIVO EM COMPETIÇÃO

Uso indevido

USO INDEVIDO

uso indevido de algemas

USO INDEVIDO DE IMAGEM

USO INDEVIDO POR TERCEIRO

USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

Uso pelo contratante

uso permitido

Uso por apenas um dos condôminos

USO PRÓPRIO

Uso próprio

uso restrito

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