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art. 835 do Código de Processo Civil
Art. 838, I, do Código Civil
Art. 83 da Lei 11.101/2005Art. 83 da Lei 11.101/2005
Art. 83 do Código Penal
ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 84, II, da Lei 8.069/90
ART. 85, § 1º, DO DECRETO 2.521/98
ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002
Art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002
ART. 88 DO CDC
ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 88 do CPC
Art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95
Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95
ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 89 DA LEI 8.666/1993
ART. 89 DA LEI 9.099/95
Art. 89 da Lei 9.099/95
ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93
ART. 8º DA LEI 9.492/97
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