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ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002
Art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002
ART. 88 DO CDC
ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 88 do CPC
Art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95
Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95
ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 89 DA LEI 8.666/1993
ART. 89 DA LEI 9.099/95
Art. 89 da Lei 9.099/95
ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93
ART. 8º DA LEI 9.492/97
ART. 8º DO ADCT
ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 90 DA LEI 8.666/93
Art. 90 da Lei 8.666/93
ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 914, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 923 do Código de Processo Civil
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