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Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95
ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 89 DA LEI 8.666/1993
ART. 89 DA LEI 9.099/95
Art. 89 da Lei 9.099/95
ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93
ART. 8º DA LEI 9.492/97
ART. 8º DO ADCT
ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 90 DA LEI 8.666/93
Art. 90 da Lei 8.666/93
ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 914, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 923 do Código de Processo Civil
ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916
Art. 927 - Código Civil de 2002
ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, § 6º, DA CF
ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 927 do CPC
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