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ART. 8º DO ADCT
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ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 90 DA LEI 8.666/93
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Art. 90 da Lei 8.666/93
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ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 914, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 923 do Código de Processo Civil
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ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916
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Art. 927 - Código Civil de 2002
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ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, § 6º, DA CF
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ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 927 do CPC
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ART. 927 DO CPC
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ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 928 DO CPC
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ART. 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 936, l, do CPC
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ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL
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Art. 940 do Código Civil
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