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ART. 927 DO CPC
ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 928 DO CPC
ART. 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 936, l, do CPC
ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 940 do Código Civil
ART. 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 942 DO CPC E SÚMULAS 263 E 391 DO STF
ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 94 DO CPC
ART. 95, INC. II, C, C/C O ART. 136, INC. IV, DA LEI Nº 5.301/1969
ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 97, § 18, ADCT E ART. 100, § 2º, CR/88
Art. 97, § 1º, do Código Penal
Art. 97, § 4º do Código Penal
ART. 988, VI, CPC
ART. 988, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 989 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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