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ART. 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 942 DO CPC E SÚMULAS 263 E 391 DO STF
ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 94 DO CPC
ART. 95, INC. II, C, C/C O ART. 136, INC. IV, DA LEI Nº 5.301/1969
ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 97, § 18, ADCT E ART. 100, § 2º, CR/88
Art. 97, § 1º, do Código Penal
Art. 97, § 4º do Código Penal
ART. 988, VI, CPC
ART. 988, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 989 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 98 do CPP
ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 98, I, da Constituição Federal
Art. 990 do Código de Processo Civil
ART. 991, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 993, IV, DO CPC
Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968
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