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VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS
Violação a dispositivos legais
Violação à honra e à imagem da pessoa
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
VIOLAÇÃO AO ART. 43, INCISO II
VIOLAÇÃO AO ART. 499 DO CPP
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
Violação ao princípio da ampla defesa
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
Violação ao princípio da legalidade
Violação ao princípio da não-auto-incriminação
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
Violação aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VIOLAÇÃO À PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE
VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS
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