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VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
Violação ao princípio da ampla defesa
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
Violação ao princípio da legalidade
Violação ao princípio da não-auto-incriminação
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
Violação aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VIOLAÇÃO À PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE
VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA
VIOLAÇÃO DE ARQUIVO
Violação de bagagem
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Violação de direito autoral
Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal)
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