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Violação aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VIOLAÇÃO À PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE
VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA
VIOLAÇÃO DE ARQUIVO
Violação de bagagem
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Violação de direito autoral
Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal)
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO
Violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente
Violação de disposição constitucional sobre permissão de serviços públicos
Violação de Domicílio
violação de domicílio
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Violação de domicílio
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