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VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO
Violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente
Violação de disposição constitucional sobre permissão de serviços públicos
Violação de Domicílio
violação de domicílio
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Violação de domicílio
Violação de domicílio qualificada
Violação de hidrômetro
VIOLAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME PRÉVIO DE MATÉRIA FÁTICA
Violação de princípios
Violação de princípios constitucionais
VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
VIOLAÇÃO DE SÚMULA
VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84
VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA
Violação do art. 37 da Lei nº 6.766/1979
Violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
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