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Biblioteca Digital do TJMG >
Explorar por Assunto
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Violação de domicílio qualificada
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Violação de hidrômetro
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VIOLAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME PRÉVIO DE MATÉRIA FÁTICA
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Violação de princípios
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Violação de princípios constitucionais
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
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VIOLAÇÃO DE SÚMULA
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VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84
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VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA
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Violação do art. 37 da Lei nº 6.766/1979
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Violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
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VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
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VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
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VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XI, DA CF
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VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88
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VIOLAÇÃO DO ARTIGO 513 DO CPC
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VIOLAÇÃO DO DIREITO ALHEIO
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Violação do medidor
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Violação do princípio da boa-fé objetiva e confiança
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