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Violação do art. 37 da Lei nº 6.766/1979
Violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XI, DA CF
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 513 DO CPC
VIOLAÇÃO DO DIREITO ALHEIO
Violação do medidor
Violação do princípio da boa-fé objetiva e confiança
Violação do princípio da indivisibilidade
Violação do princípio da separação dos Poderes
Violação do princípio da separação dos poderes
Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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