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Artigo 10, II, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 10, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 10, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 110, Provimento Conjunto 93/2020
Artigo 110, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 110, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 110, V, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 111, caput - Lei 7.210/84
Artigo 111, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 111, parágrafo único - Lei 7.210/84
Artigo 112, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 113, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 114, §3º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 116, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 117, Constituição Estadual
Artigo 117, Provimento Conjunto TJMG 93/2022
Artigo 118, Decreto Federal 9.580/2018
Artigo 118, inciso II - Lei 7.210/84
ARTIGO 1.194 DO CPC
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