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Artigo 121, §2º, IV do Código Penal
Artigo 121, §2º, VI do Código Penal
Artigo 121, Código Civil
Artigo 1.225, Código Civil
Artigo 122, Código Civil
Artigo 1.247, Código Civil
Artigo 124 a 135, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 124, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 125, Código Civil
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 125, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 127, Código Civil
Artigo 127, Constituição Federal
Artigo 127, Provimento Corregedoria 260/2013
ARTIGO 1.285, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
Artigo 128, Código Civil
Artigo 129, § 9º - Código Penal Brasileiro
Artigo 12-A, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 12-B, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 12, Lei Federal 6.015/1973
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