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Ação cautelar de exibição de documentos
AÇÃO CÍVEL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL COLETIVA
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES
Ação civil ex delito
ação civil pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ação civil pública
Ação civil pública - adequação estrutural da UAPS
Ação civil pública ajuizada pelo IDEC - ilegitimidade ativa
Ação civil pública -- Aspectos constitucionais -- Doutrinas e controvérsias
Ação civil pública -- Aspectos constitucionais -- Legislação
Ação civil pública - conflito de competência
Ação civil pública - construção de centro de internação
Ação civil pública - depósito de lixo a céu aberto
Ação civil pública - direito do consumidor
Ação civil pública - expurgos da caderneta de poupança
Ação civil pública - funcionamento de unidade de saúde
Ação civil pública - ilegitimidade ativa de associação
Ação civil pública - impossibilidade de reconvenção
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