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ARTIGO 1.285, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
Artigo 128, Código Civil
Artigo 129, § 9º - Código Penal Brasileiro
Artigo 12-A, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 12-B, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 12, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 12, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 12, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 131, Código Civil
ARTIGO 131 DO CÓDIGO CIVIL
Artigo 134, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 134, VI, Código Tributário Nacional
Artigo 1.359, Código Civil
Artigo 135, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 136, Código Civil
ARTIGO 1.378 DO CÓDIGO CIVIL
Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil
Artigo 139, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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