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Artigo 134, VI, Código Tributário Nacional
Artigo 1.359, Código Civil
Artigo 135, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 136, Código Civil
ARTIGO 1.378 DO CÓDIGO CIVIL
Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil
Artigo 139, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 13, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 141, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 1.428, Código Civil
Artigo 14, § 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 09/2012
Artigo 14, § 2º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 142, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 1.438, Código Civil
Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
Artigo 14, § 3º, II - Código de Defesa do Consumidor
Artigo 144, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 145, II, Constituição Federal
Artigo 146, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f - Código Penal Brasileiro
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