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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ação civil pública
Ação civil pública - adequação estrutural da UAPS
Ação civil pública ajuizada pelo IDEC - ilegitimidade ativa
Ação civil pública -- Aspectos constitucionais -- Doutrinas e controvérsias
Ação civil pública -- Aspectos constitucionais -- Legislação
Ação civil pública - conflito de competência
Ação civil pública - construção de centro de internação
Ação civil pública - depósito de lixo a céu aberto
Ação civil pública - direito do consumidor
Ação civil pública - expurgos da caderneta de poupança
Ação civil pública - funcionamento de unidade de saúde
Ação civil pública - ilegitimidade ativa de associação
Ação civil pública - impossibilidade de reconvenção
Ação civil pública - indisponibilidade de bens
Ação civil pública -- Jurisprudência
Ação civil pública - matrícula na educação infantil
Ação civil pública para ressarcimento ao erário
Ação civil pública - reforma de presídio
ação coletiva
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