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Artigo 15, Código de Processo Civil - CPC
Artigo 15, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 15, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 160, Provimento Corregedoria 260/2013
ARTIGO 1.611, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
Artigo 162, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 1.642, VI, Código Civil
Artigo 164, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 165, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 167, I, 15, Lei Federal 6.015/73
Artigo 167, II e III, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 167, inciso I, 29, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 168, III e IV, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 169, I, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 169, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 16, III, Lei Estadual 15.424/04
Artigo 16, III, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 16, IV, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 16, Lei Estadual 14.941/2003
Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973
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