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Artigo 16, parágrafo único, Lei Estadual 11.020/1993
Artigo 16, VII, Lei Estadual 15.424/2004
ARTIGO 1.709 DO CÓDIGO CIVIL
Artigo 172, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 174, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1.753, Código Civil
Artigo 1.754, Código Civil
Artigo 175, XXII, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 176, § 9º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 176, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1.774, Código Civil
Artigo 178, Código de Processo Civil
Artigo 178, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 17, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 17, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 17, Lei Estadual 22.796/2017
Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 17, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 1.812, Código Civil
Artigo 182, Lei Federal 6.015/1973
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