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Artigo 176, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1.774, Código Civil
Artigo 178, Código de Processo Civil
Artigo 178, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 17, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 17, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 17, Lei Estadual 22.796/2017
Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 17, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 1.812, Código Civil
Artigo 182, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 182, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 183 da Lei 9.472/1997
Artigo 183, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 184, § 2º, do Código Penal
Artigo 185, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 1.865, Código Civil
Artigo 186 - Código Civil
Artigo 186, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 187, IV, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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