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Artigo 182, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 183 da Lei 9.472/1997
Artigo 183, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 184, § 2º, do Código Penal
Artigo 185, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 1.865, Código Civil
Artigo 186 - Código Civil
Artigo 186, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 187, IV, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 187, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 188, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 18, III, Resolução TJMG 651/2010
Artigo 18, Lei Estadual 14.941/2003
Artigo 18, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 18, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 18, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Artigo 18, V, Lei Federal 6.766/1979
Artigo 190, Constituição Federal
Artigo 191 CPC
Artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006
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