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Artigo 195-A, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 196, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 197, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 198, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 19 da Lei 11.340/2006
Artigo 19, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 19, I, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 19, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 19, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 19, Lei Federal 9.492/1997
Artigo 19, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 19, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Artigo 19, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 19, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016
Artigo 19, XI, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 19, XI, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 1º, § 1º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 1º, § 2º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 1º, Decreto Federal 4.449/2002
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