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Artigo 19, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 19, Lei Federal 9.492/1997
Artigo 19, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 19, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Artigo 19, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 19, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016
Artigo 19, XI, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 19, XI, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 1º, § 1º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 1º, § 2º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 1º, Decreto Federal 4.449/2002
Artigo 1º, II e III, Constituição Federal
Artigo 1º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 1º, Lei Federal 10.169/2000
Artigo 1º, Lei Federal 12.527/2011
Artigo 1º, Lei Federal 13.726/2018
Artigo 1º, Lei Federal 4.591/1964
Artigo 1º, Lei Federal 492/37
Artigo 1º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1º, Lei Federal 7.713/1988
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