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Artigo 1º, II e III, Constituição Federal
Artigo 1º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 1º, Lei Federal 10.169/2000
Artigo 1º, Lei Federal 12.527/2011
Artigo 1º, Lei Federal 13.726/2018
Artigo 1º, Lei Federal 4.591/1964
Artigo 1º, Lei Federal 492/37
Artigo 1º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1º, Lei Federal 7.713/1988
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 1º, Lei Federal 9.492/1997
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 45/2015
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 200, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 20, § 1º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 201, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 202, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 202, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 203, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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