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Artigo 205, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 206, § 1º, III, Código Civil
Artigo 20, II, Recomendação Geral Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais 01/2017
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 20, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 20, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 20, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 20, Recomendação Geral CGMP 1/2017
Artigo 20, V, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 212, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 212, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 213, §2º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, §3º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, §4º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, §6º, II, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, I, "a", Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, II, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 214, Lei Federal 6.015/1973
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