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Artigo 215, Código Civil
Artigo 216, §2º, Constituição Federal 1988
Artigo 216, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 21, §7º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 21 - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Artigo 21, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 21, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 21, Lei Federal 9.393/1996
Artigo 21, parágrafo único, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 21, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 21, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 225, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 225, Lei Federal 6.015/73
Artigo 227, § 6º, Constituição Federal
Artigo 229, § 1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 229, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 22 da Lei 11.340/2006
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