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Ação civil pública - indisponibilidade de bens
Ação civil pública -- Jurisprudência
Ação civil pública - matrícula na educação infantil
Ação civil pública para ressarcimento ao erário
Ação civil pública - reforma de presídio
ação coletiva
Ação coletiva
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
Ação cominatória
AÇÃO COMINATÓRIA
Ação cominatória c/c perdas e danos
Ação constitutiva
AÇÃO CONTRA A PROPRIETÁRIA CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL
AÇÃO CRIMINAL EM QUE FORA RÉU
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
Ação de adjudicação compulsória
Ação de adoção
AÇÃO DE ALIMENTOS
Ação de anulação de doação
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
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