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Artigo 21, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 225, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 225, Lei Federal 6.015/73
Artigo 227, § 6º, Constituição Federal
Artigo 229, § 1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 229, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 22 da Lei 11.340/2006
Artigo 22, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 22, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 22, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 22, Lei Federal 6.766/1979
Artigo 22, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 22, Portaria-Conjunta 800/PR/2018
Artigo 22, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 22, Resolução TJMG 651/2010
Artigo 230, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 234, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 235, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 236, Constituição Federal
Artigo 236, Constituição Federal 1988
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