Biblioteca Digital do TJMG: Percorrer o repositório

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Artigo 22, Lei Estadual 12.919/1998

Artigo 22, Lei Estadual 15.424/2004

Artigo 22, Lei Federal 6.015/1973

Artigo 22, Lei Federal 6.766/1979

Artigo 22, Lei Federal 8.935/1994

Artigo 22, Resolução TJMG 651/2010

Artigo 230, Lei Federal 6.015/1973

Artigo 234, Lei Federal 6.015/1973

Artigo 235, Lei Federal 6.015/1973

Artigo 236, Constituição Federal

Artigo 237-A, Lei Federal 6.015/1973

Artigo 23 da Lei 11.340/2006

Artigo 23, Lei Complementar 59/2001

Artigo 23, Lei Estadual 15.424/2004

Artigo 23, Lei Federal 6.015/1973

Artigo 23, Lei Federal 8.935/1994

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