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Artigo 279, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 27, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 282-A, Provimento Corregedoria 260/2013
artigo 289 do CPC
Artigo 289, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 28, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 28, Lei Federal 9.514/1997
Artigo 28, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 28, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 134/2022
Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 29, §1º, "a", Lei Federal 6.015/1973
Artigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98
Artigo 291, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 292, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 294, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 296, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 298, III - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 299, Código Penal
Artigo 299, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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