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Artigo 29, §1º, "a", Lei Federal 6.015/1973
Artigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98
Artigo 291, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 292, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 294, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 296, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 298, III - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 299, Código Penal
Artigo 299, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 29, Lei Federal 12.651/2012
Artigo 29, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 2º, §1º, Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
Artigo 2º, § 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 2º - Código de Defesa do Consumidor
Artigo 2º e seguintes, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 2º, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 2º , Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 2º, Lei Federal 492/37
Artigo 2º, Lei Federal 6.766/1979
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