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Artigo 2º, Lei Federal 9.492/1997
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Artigo 2º, parágrafo único, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
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Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 003/2005
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Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
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Artigo 2º, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
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Artigo 2º, Provimento Corregedoria 260/2013
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Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 61/2017
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Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
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Artigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001
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Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/200
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Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001
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Artigo 300, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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Artigo 301, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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Artigo 302, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
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Artigo 305, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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Artigo 306, § 1o, inciso II - Código de Trânsito Brasileiro
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Artigo 306 - Código de Trânsito Brasileiro
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Artigo 309 - Código de Trânsito Brasileiro
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Artigo 30, III, Lei Federal 8.935/1994
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Artigo 30, II, Lei Federal 8.935/1994
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