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Artigo 2º, Lei Federal 9.492/1997
Artigo 2º, parágrafo único, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 003/2005
Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 2º, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Artigo 2º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 61/2017
Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/200
Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 301, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 302, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 305, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 306, § 1o, inciso II - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 306 - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 309 - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 30, III, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, II, Lei Federal 8.935/1994
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