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Artigo 302, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 305, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 306, § 1o, inciso II - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 306 - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 309 - Código de Trânsito Brasileiro
Artigo 30, III, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, II, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 30, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 30, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 30, XII, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, XI, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, XIV, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 312 do Código de Processo Penal
Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro
Artigo 316, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
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